TJSC 2015.043004-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real" (Yussef Said Cahali; REsp n. 750.135, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; REsp n. 1.324.308, Min. João Otávio de Noronha). Por isso, de ordinário deve ser processada no domicílio do réu (CPC, art. 94, caput). Todavia, na hipótese de haver "dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor" (§ 4º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043004-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real" (Yussef Said Cahali; REsp n. 750.135, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; REsp n. 1.324.308, Min. João Otávio de Noronha). Por isso, de ordinário deve ser processada no domicílio do réu (CPC, art. 94, caput). Todavia, na hipótese de haver "dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor" (§ 4º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043004-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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