APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTADO E CONSUMADO (POR DUAS VEZES). ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. 1.1 MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA QUE, POR DUAS VEZES E EM DIAS DIFERENTES, ENTRA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAI ROUPAS DE CAMA E DE BANHO. CRIMES CONSUMADOS. RÉ SURPREENDIDA PELO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA QUANDO DA TERCEIRA SUBTRAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA. OBJETOS ANTERIORMENTE FURTADOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. VÍTIMA QUE RECONHECEU SEUS PERTENCES. 1.2 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRIMARIEDADE IGUALMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIA TIDA COMO INCOMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE BAGATELA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE OU DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Embora a ré seja primária e o valor da res furtiva seja módico, visto que os objetos subtraídos "roupas de cama e toalhas de banho" foram avaliados em R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), é inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos, uma vez que o crime foi perpetrado por três vezes, contra a mesma vítima, de modo a revelar a ausência de mínima ofensividade e o ínfimo grau de reprovabilidade. II - "No caso, o paciente furtou e tentou furtar, em continuidade delitiva, o mesmo supermercado, o que mostra reprovabilidade suficiente para a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado, ainda que sejam duas garrafas de uísque, avaliadas, cada uma, em R$ 41,00" (STJ - HC 192.539/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis, Sexta Turma, j. 24-9-2013). III - 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. No caso, além de o valor dos bens subtraídos não ser irrisório - R$ 312,00 (trezentos e doze reais) -, a prática reiterada do mesmo crime, em continuidade delitiva, denota maior grau de reprovabilidade no comportamento do agente, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp 653.257/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 30-6-2015). 2. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES DE FURTO SIMPLES CONSUMADOS E UM TENTADO. AUMENTO DA PENA EM 1/5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. "Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (STJ, HC 127679/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. 15/12/2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043025-4, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).