TJSC 2015.043051-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - POSSIBILIDADE - DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO - PALAVRA DA VÍTIMA INDICANDO QUE HOUVE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO DINHEIRO, EM RAZÃO DE GOLPE APLICADO PELOS ACUSADOS - VIOLÊNCIA POSTERIOR QUE CONFIGURA CRIME AUTÔNOMO - OFENDIDO QUE TENTA ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, VINDO A SER DERRUBADO COM A PARTIDA DO CARRO - DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129) IMPUTADO AO MOTORISTA DO VEÍCULO - ACUSADO QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA PRESENÇA DO OFENDIDO NO LOCAL E ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR AS LESÕES - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043051-5, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - POSSIBILIDADE - DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO - PALAVRA DA VÍTIMA INDICANDO QUE HOUVE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO DINHEIRO, EM RAZÃO DE GOLPE APLICADO PELOS ACUSADOS - VIOLÊNCIA POSTERIOR QUE CONFIGURA CRIME AUTÔNOMO - OFENDIDO QUE TENTA ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, VINDO A SER DERRUBADO COM A PARTIDA DO CARRO - DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129) IMPUTADO AO MOTORISTA DO VEÍCULO - ACUSADO QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA PRESENÇA DO OFENDIDO NO LOCAL E ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR AS LESÕES - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043051-5, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Canoinhas
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