TJSC 2015.043060-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM EM CANAL DE PORTO ASSOREADO POR ENCHENTE. FUTURA DISCUSSÃO SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERÍCIA REALIZADA A DESTEMPO. LOCAL TOTALMENTE DESCONSTITUÍDO. PROVA PREJUDICADA OU INÓCUA. CONFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO EXPERT. PROVA IMPRATICAVEL. (ART. 420, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS OU DE SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA APM - TERMINAIS ITAJAÍ S/A PROVIDO E RECURSO DA PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES PREJUDICADO. "A perícia, de modo geral, quando incide sobre fatos já ocorridos, baseia-se em vestígios, marcas ou sinais deixados, de forma que, por eles, possa reconstituir-se o acontecido. Desaparecidos tais vestígios, marcas ou sinais, a perícia se torna impossível (art. 420, III) (SANTOS, Ernani Fidélis. Manual de Direito Processual Civil 1. 15ª ed. Ed. Saraiva, São Paulo: 2012. P. 676)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001196-9, de Biguaçu, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-04-2013) "De acordo com o disposto no art. 432-A, do Código de Processo Civil, a prévia intimação das partes sobre a data e o local designados para o início da produção da prova pericial é indispensável, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Havendo o desaparecimento do objeto a ser periciado e inviabilizada a produção de nova perícia, é de se julgar extinto o processo por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021871-1, de Campos Novos, Rel. Des. Saul Steil, j. 09-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043060-1, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM EM CANAL DE PORTO ASSOREADO POR ENCHENTE. FUTURA DISCUSSÃO SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERÍCIA REALIZADA A DESTEMPO. LOCAL TOTALMENTE DESCONSTITUÍDO. PROVA PREJUDICADA OU INÓCUA. CONFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO EXPERT. PROVA IMPRATICAVEL. (ART. 420, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS OU DE SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA APM - TERMINAIS ITAJAÍ S/A PROVIDO E RECURSO DA PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES PREJUDICADO. "A perícia, de modo geral, quando incide sobre fatos já ocorridos, baseia-se em vestígios, marcas ou sinais deixados, de forma que, por eles, possa reconstituir-se o acontecido. Desaparecidos tais vestígios, marcas ou sinais, a perícia se torna impossível (art. 420, III) (SANTOS, Ernani Fidélis. Manual de Direito Processual Civil 1. 15ª ed. Ed. Saraiva, São Paulo: 2012. P. 676)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001196-9, de Biguaçu, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-04-2013) "De acordo com o disposto no art. 432-A, do Código de Processo Civil, a prévia intimação das partes sobre a data e o local designados para o início da produção da prova pericial é indispensável, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Havendo o desaparecimento do objeto a ser periciado e inviabilizada a produção de nova perícia, é de se julgar extinto o processo por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021871-1, de Campos Novos, Rel. Des. Saul Steil, j. 09-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043060-1, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Navegantes
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