TJSC 2015.043081-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA LEI N. 8.906/94. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Apelação Criminal n. 2015.043081-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA LEI N. 8.906/94. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Apelação Criminal n. 2015.043081-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araranguá
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