TJSC 2015.043087-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOGADO DE ORIGEM QUE PROCLAMA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE TENHA SEU REGULAR TRÂMITE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043087-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOGADO DE ORIGEM QUE PROCLAMA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE TENHA SEU REGULAR TRÂMITE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043087-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau
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