TJSC 2015.043096-2 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. RÉUS QUE ALEGAM TER SUSPENDIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM RAZÃO DO LOCADOR NÃO TER REALIZADO AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. LOCATÁRIO QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ERA ADMINISTRADOR DO IMÓVEL. CONHECIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PROPRIETÁRIO IRIA REALIZAR REPAROS NO IMÓVEL NO DECORRER DA LOCAÇÃO. RÉUS QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE CUMPRIREM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO E ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando comprovado nos autos que à época da assinatura do contrato de locação não foi feita nenhuma ressalva acerca da necessidade de ser realizados reparos no imóvel, impõe-se o reconhecimento de que o bem estava em perfeitas condições de uso pois do contrário o estabelecimento comercial não estaria em funcionamento. A falta de pagamento dos alugueres constitui infração contratual, e autoriza a rescisão do contrato conforme disposto no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043096-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. RÉUS QUE ALEGAM TER SUSPENDIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM RAZÃO DO LOCADOR NÃO TER REALIZADO AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. LOCATÁRIO QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ERA ADMINISTRADOR DO IMÓVEL. CONHECIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PROPRIETÁRIO IRIA REALIZAR REPAROS NO IMÓVEL NO DECORRER DA LOCAÇÃO. RÉUS QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE CUMPRIREM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO E ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando comprovado nos autos que à época da assinatura do contrato de locação não foi feita nenhuma ressalva acerca da necessidade de ser realizados reparos no imóvel, impõe-se o reconhecimento de que o bem estava em perfeitas condições de uso pois do contrário o estabelecimento comercial não estaria em funcionamento. A falta de pagamento dos alugueres constitui infração contratual, e autoriza a rescisão do contrato conforme disposto no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043096-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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