APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO SEJA MANTIDA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE EM UMA PRIMEIRA VOTAÇÃO, ABSOLVEU O ACUSADO, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ-PRESIDENTE QUE, APLICANDO A REGRA DO ART. 490 DO CPP, RENOVA A VOTAÇÃO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TAMBÉM AFIRMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PRIMEIRA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do art. 490 do mesmo diploma legal. Precedentes. O fato de a decisão dos jurados se distanciar das provas coletadas durante a instrução criminal não justifica a renovação da votação ou caracteriza contrariedade entre as respostas. Eventual discordância da acusação deve ser ventilada por meio do recurso próprio, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal" (STJ -HC 200440/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 15/03/2012, DJe 02/04/2012, RSTJ vol. 226 p. 734). RECURSO ACOLHIDO PARA ANULAR OS ATOS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA VOTAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO AO JUIZ PRESIDENTE QUE PROFIRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DAQUELA VOTAÇÃO, REABRINDO-SE OS PRAZOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043137-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).