TJSC 2015.043148-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO QUALIFICADA COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA TESE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA AMPARADO PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043148-3, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO QUALIFICADA COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA TESE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA AMPARADO PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043148-3, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Lages
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