APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - PLEITO DE AFASTAMENTO - AUMENTO DE OITO MESES PARA CADA - POSSIBILIDADE, APENAS PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TERCEIRA-FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM O USO DE ARMA DE FOGO NO MOMENTO DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A MAJORANTE. "Nos crimes patrimoniais, grande valor assumem as palavras da Vítima, claras, detalhadas e coerentes, porquanto tratam-se de delitos praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Valiosos ainda são seus dizeres quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em razão de demonstrarem o único interesse em apontar os verdadeiros culpados, como ocorreu in casu" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). SUBSIDIARIAMENTE - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO - MAGISTRADA QUE ELEVOU EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) - SÚMULA 443 DO STJ - PEDIDO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - SANÇÃO ADEQUADAMENTE MAJORADA - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DE ACRÉSCIMO QUANDO PRESENTES DUAS MAJORANTES. "No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato). PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043156-2, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).