APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 4,4G DE COCAÍNA EMBALADOS EM 19 PORÇÕES. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES EVIDENCIADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A palavra do usuário de drogas no sentido de que adquiriu a substância do acusado, ainda que retratada em Juízo, pode contribuir para a prolação de édito condenatório quando em consonância com os demais elementos de convicção. 2 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 3 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERDIMENTO DE VALORES. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO DO NUMERÁRIO. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. PERDIMENTO MANTIDO. A apreensão de dinheiro na residência do agente logo após um usuário deixar o local na posse de uma porção de droga acondicionada da mesma forma que o restante do material proscrito - cuja propriedade o acusado assumiu - demonstra a existência do necessário nexo etiológico, o que torna incabível a restituição dos valores. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043161-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).