TJSC 2015.043184-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE RECEBE MENOS DE (05) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TEM CASA PRÓPRIA E É CASADO COM DOIS FILHOS MENORES; TEM AÇÕES EXECUTIVAS CONTRA SI NO VALOR SUPERIOR A R$ 200.000,00 E DEMONSTRA QUE JÁ LHE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSUAL JUDICIAL DE IGUAL NATUREZA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043184-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE RECEBE MENOS DE (05) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TEM CASA PRÓPRIA E É CASADO COM DOIS FILHOS MENORES; TEM AÇÕES EXECUTIVAS CONTRA SI NO VALOR SUPERIOR A R$ 200.000,00 E DEMONSTRA QUE JÁ LHE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSUAL JUDICIAL DE IGUAL NATUREZA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043184-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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