AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DEFERIDO INAUDITA ALTERA PARTE, COM ANOTAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Conquanto a prescrição tenha caráter de ordem pública, o agravo de instrumento presta-se ao reexame da decisão interlocutória impugnada e não à análise de novas matérias que não tenham sido suscitadas e examinadas na origem, sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057333-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-10-2015). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AGRAVADO. TEMÁTICA OBJETO DE INCIDENTE PRÓPRIO, ESTANDO PENDENTE O JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PALCO ONDE A INSURGÊNCIA SERÁ ANALISADA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM QUE A INDISPONIBILIDADE DO BEM ACARRETARÁ SEVEROS PREJUÍZOS AO ADQUIRENTE, QUE NÃO PODERÁ OFERECÊ-LO EM GARANTIA PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PECUÁRIA DESENVOLVIDA PELO COMPRADOR, COM A QUAL AUFERE O INDISPENSÁVEL AO SEU SUSTENTO. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE ACAUTELAR TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS NA COMPRA, ALÉM DE PROTEGER O PATRIMÔNIO DE TODOS OS HERDEIROS ATÉ O DESFECHO DA LIDE. PERICULUM IN MORA AVENTADO NO RECLAMO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043187-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).