TJSC 2015.043211-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DE INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO E DOS PRAZOS DE DEFESA. VÍCIOS ALEGADAMENTE CORRIGIDOS EM LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO EXPOSTA AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA NESTA CORTE. EXAÇÃO FEITA NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADO O RESPECTIVO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA EXIGIR O TRIBUTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE POSTERGADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO RECORRENTE, DE TODA FORMA, CONTRÁRIO AO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DA AC. N. 2014.055447-2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043211-7, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DE INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO E DOS PRAZOS DE DEFESA. VÍCIOS ALEGADAMENTE CORRIGIDOS EM LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO EXPOSTA AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA NESTA CORTE. EXAÇÃO FEITA NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADO O RESPECTIVO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA EXIGIR O TRIBUTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE POSTERGADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO RECORRENTE, DE TODA FORMA, CONTRÁRIO AO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DA AC. N. 2014.055447-2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043211-7, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Ascurra
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