RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO O FATO DO ÚNICO DEFENSOR PÚBLICO DO OFÍCIO DA COMARCA DE TUBARÃO ESTAR EM GOZO DE FÉRIAS NO PERÍODO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS PROCESSOS DIGITAIS DÁ-SE POR INTERMÉDIO DO PORTAL E-SAJ. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. FÉRIAS DO DEFENSOR QUE NÃO OBSTA O ATO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE ENCAMINHADA A INTIMAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO ANTES DAQUELE PERÍODO. DEFENSOR QUE OPTOU POR NÃO ABRIR O PORTAL. PRERROGATIVA DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/06. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.043214-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).