TJSC 2015.043235-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. AMEAÇA SUPOSTAMENTE PROFERIDA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGOS 147, CAPUT, C/C 61, II, "f", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO À PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 7.210/1984. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043235-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA SUPOSTAMENTE PROFERIDA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGOS 147, CAPUT, C/C 61, II, "f", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO À PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 7.210/1984. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043235-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
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