TJSC 2015.043252-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR ERA PARA REMUNERAR A MEIA-IRMÃ DAS CRIANÇAS, QUE DELAS CUIDAVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESSE FATO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE NO RECIBO FOI INTEGRALMENTE PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO FEITO NA CONTA POUPANÇA DA FILHA QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO, POIS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO NA CONTA DA GENITORA DAS CRIANÇAS. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE SEJA REFEITO O CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043252-6, de Armazém, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR ERA PARA REMUNERAR A MEIA-IRMÃ DAS CRIANÇAS, QUE DELAS CUIDAVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESSE FATO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE NO RECIBO FOI INTEGRALMENTE PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO FEITO NA CONTA POUPANÇA DA FILHA QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO, POIS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO NA CONTA DA GENITORA DAS CRIANÇAS. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE SEJA REFEITO O CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043252-6, de Armazém, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Armazém
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