TJSC 2015.043281-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE DO PRAZO EM CONSONÂNCIA AOS INCIDENTES E NÚMERO DE RÉUS. DESÍDIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE SE REFERIU A ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO DELITUOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043281-8, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE DO PRAZO EM CONSONÂNCIA AOS INCIDENTES E NÚMERO DE RÉUS. DESÍDIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE SE REFERIU A ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO DELITUOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043281-8, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Içara
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