TJSC 2015.043282-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA OFENDIDA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA CONTRA A FREQUÊNCIA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA INICIAR O SEU CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043282-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA OFENDIDA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA CONTRA A FREQUÊNCIA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA INICIAR O SEU CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043282-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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