TJSC 2015.043298-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA (I)LICITUDE DO PROTESTO DO CHEQUE. DECRETADA A CONEXÃO COM A AÇÃO EXPROPRIATIVA DO CHEQUE. AÇÕES COM OBJETOS E PARTES DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTES NÃO VERIFICADA. CONFLITO PROCEDENTE. Conflito negativo de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.043298-0, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA (I)LICITUDE DO PROTESTO DO CHEQUE. DECRETADA A CONEXÃO COM A AÇÃO EXPROPRIATIVA DO CHEQUE. AÇÕES COM OBJETOS E PARTES DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTES NÃO VERIFICADA. CONFLITO PROCEDENTE. Conflito negativo de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.043298-0, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tijucas
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