TJSC 2015.043309-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO LEI N. 911/69. JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO É INDEVIDA, JÁ QUE ANTES HAVIA DEPOSITADO EM JUÍZO. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043309-2, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO LEI N. 911/69. JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO É INDEVIDA, JÁ QUE ANTES HAVIA DEPOSITADO EM JUÍZO. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043309-2, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Gaspar
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