TJSC 2015.043324-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, MANTER A AGRAVADA NA POSSE DO BEM E VEDAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA ADIMPLIU A PRESTAÇÃO N. 4/36 QUE ENSEJOU A COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA AUTORA. ADEMAIS, CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043324-3, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, MANTER A AGRAVADA NA POSSE DO BEM E VEDAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA ADIMPLIU A PRESTAÇÃO N. 4/36 QUE ENSEJOU A COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA AUTORA. ADEMAIS, CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043324-3, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Sombrio
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