TJSC 2015.043355-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA, MAS DENEGOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043355-9, de Urubici, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA, MAS DENEGOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043355-9, de Urubici, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Urubici
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