AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA A APURAÇÃO DEFINITIVA DO QUANTUM DEBEATUR SEGUNDO OS PARÂMETROS DELIMITADOS EM DECISÕES PRETÉRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PEDIDOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTA EXORDIAL, DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OU DA PROVA EMPRESTADA, DE OBSERVÂNCIA DOS EVENTOS CORPORATIVOS, DE INCLUSÃO DOS PROVENTOS, ESPECIALMENTE DA DOBRA ACIONÁRIA, E DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS EM DECISÕES PRETÉRITAS DESAFIADAS POR RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS TEMÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043375-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).