TJSC 2015.043379-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS - PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043379-3, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS - PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043379-3, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joaçaba
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