TJSC 2015.043417-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES ENCONTRASSEM PESSOAS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO RÉU. IMPUTAÇÃO DE TAL ÔNUS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043417-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES ENCONTRASSEM PESSOAS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO RÉU. IMPUTAÇÃO DE TAL ÔNUS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043417-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tânia Regina Vieira Luiz
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São José
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