APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. OFERTA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TARJETA QUE LEVA O NOME DA LOJA. EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. OFERTA E ACORDO NA LOJA RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA VIA FATURA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS. BOLETO ÚNICO. PARTE DEVIDA E PARTE INDEVIDA. RECUSA DA LOJA EM RECEBER VALOR PARCIAL DA CONTA. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA LOJA. CONDUTA VERIFICADA. INSCRIÇÃO PROMOVIDA POR SUA ORDEM. DANO CONSOLIDADO. DEVER REPARATÓRIO PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AUMENTO. PERCENTUAL QUE SE ADEQUA AOS INDICATIVOS CONTIDOS NO ARTIGO 20 DO CODEX PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043444-1, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).