APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO OBRIGADA A CONTRATAR "SEGURO AUTO" PARA QUE O FINANCIAMENTO DO SEU VEÍCULO FOSSE APROVADO, CARACTERIZANDO "VENDA CASADA". SUBSISTÊNCIA. SEGURO INCLUÍDO NO FINANCIAMENTO SEM QUE HOUVESSE CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA A RESPEITO DE QUAL SEGURADORA ESTARIA CONTRATANDO. ADEMAIS, SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE UM ANO QUE TEVE O PRÊMIO ACRESCIDO AO VALOR FINANCIADO E PARCELADO EM 60 PRESTAÇÕES, INCIDINDO, INCLUSIVE JUROS DO FINANCIAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA, EXEGESE DO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043456-8, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).