TJSC 2015.043459-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6.º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS TESES AVIADAS PELA REQUERIDA. PREJUIZO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO MORAL RECHAÇADA. MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043459-9, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6.º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS TESES AVIADAS PELA REQUERIDA. PREJUIZO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO MORAL RECHAÇADA. MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043459-9, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Comarca
:
Palhoça
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