APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ACORDO FIRMADO ENTRE OS GENITORES. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA RELATIVA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE QUANTO AO INDEXADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA. PRESUNÇÃO PROBATÓRIA. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS. GENITOR QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A MINORAÇÃO ALEGADA. EXGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS AMEALHADAS DE EVIDENCIAM SUBSTANCIAL MELHORIA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICAÇÃO DO REFERENCIAL DE PAGAMENTO. ACORDO ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO PISO MÍNIMO QUE RESULTA EM DISPARIDADE COM O AJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. VINCULAÇÃO DA PENSÃO AOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. PONTO ACOLHIDO EM PARTE. PATAMAR DIVERSO DO ALMEJADO. EQUIPARAÇÃO AO ACORDADO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015066-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04-08-2015). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043463-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).