APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MIDEA DO BRASIL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA PREMIUM PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA ARTECFOZ E PELO PROTESTO DO TÍTULO. REGISTROS DESABONADORES NA SERASA ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS, ALÉM DO PROTESTO DE CHEQUE ENTREGUE NA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DAS CÁRTULAS E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NOVA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DO "TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA", CONSTANDO O ALUDIDO CHEQUE NA RELAÇÃO DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE VENCIDO, A RECONVINTE, PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043470-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).