APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, CAPUT, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - INACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL - ARTEFATO QUE, EMBORA PERMITIDO, TINHA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SENTENÇA MANTIDA. Inobstante a arma de fogo apreendida estar relacionada no rol de artefatos bélicos de uso permitido (revólver de calibre .38), o laudo pericial apontou que os algarismos constantes do número de série foram suprimidos, configurando, portanto, o delito previsto no art. 16, § único, IV, da Lei n. 10.826/03. DOSIMETRIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043471-9, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).