APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.705/08). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 DA REFERIDA LEI. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTE DO BAFÔMETRO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ALCOOLEMIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 "O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caracterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB, sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal" (STF, HC n. 111.300/RS, DJUe de 29/11/2013). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 309 PELA DO ART. 306, AMBOS DO CTB. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. FIGURAS TÍPICAS QUE PROTEGEM UM MESMO BEM JURÍDICO, PORÉM, DE FORMAS DIFERENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 Não há que se falar em relação consuntiva, porquanto o delito de conduzir veículo automotor sem possuir habilitação não foi o meio necessário para a prática do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que se tratam de condutas autônomas e sem qualquer relação de causalidade. 2 No crime do art. 306 do CTB a proteção é no sentido de evitar que pessoas dirijam de forma imprudente, após a ingestão de bebida alcoólica. Na segunda hipótese, do art. 309 do CTB, a lei veda que indivíduos imperitos tomem para si a direção de automotores. Apesar de protegerem o mesmo bem jurídico - a segurança no trânsito - esse resguardo se dá de diferentes formas. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043477-1, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).