TJSC 2015.043478-8 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE "BOTA DE UNNA" À IDOSA PORTADORA DE "VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM ÚLCERA (CID I83.0)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043478-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE "BOTA DE UNNA" À IDOSA PORTADORA DE "VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM ÚLCERA (CID I83.0)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043478-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Guaramirim
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