RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE ALMEJA EXERCER TRABALHO EXTERNO NA FUNÇÃO DE MOTOBOY. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, PELA INCOMPATIBILIDADE DO CARGO PRETENDIDO COM À PORTARIA N. 004/2012 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL E PELO IMPEDITIVO DE SE ANALISAR O REQUISITO SUBJETIVO, POR ESTAR O APENADO HÁ POUCO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1. REQUISITO OBJETIVO. APENADO QUE CUMPRE ATUALMENTE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO. OMISSÃO LEGISLATIVA ACERCA DO TEMA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPÕE UNICAMENTE ACERCA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AOS APENADOS QUE SE ENCONTREM CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DAQUELES QUE ESTÃO NO REGIME MAIS BRANDO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. "1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. 2. A exigência do cumprimento de 1/6 da pena para a concessão da benesse do trabalho externo aos que se encontram no regime semiaberto configura constrangimento ilegal sanável, de ofício [...]" (STJ, HC 282.192/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 15-5-2014). 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSTAR O DEFERIMENTO DA BENESSE COM BASE NA PORTARIA N. 004/2012 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS NÃO DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO BENEFÍCIO, NO CASO CONCRETO, COM BASE EM TAL LEGISLAÇÃO. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE CONSTATADA DE PLANO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO, COM BASE NA PORTARIA N. 004/2012 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO CONDICIONADO À PRESENÇA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. AFRONTA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÃO CASSADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TODAVIA, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA. NECESSIDADE, PORTANTO, DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE" (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.017516-3, da Capital, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 16-4-2013). 3. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO, NO CASO CONCRETO, EM FACE DA INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE MOTOBOY COM OS OBJETIVOS DA PENA. NECESSIDADE DE HAVER FISCALIZAÇÃO MÍNIMA PELO EMPREGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO E QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, QUE AINDA NÃO PODE SER AFERIDO. CUMPRIMENTO ATÉ A DATA DA DECISÃO AGRAVADA, DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS DE PENA. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA VERIFICAR SE O REEDUCANDO POSSUI APTIDÃO PARA O TRABALHO, RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM FUNÇÃO QUE NÃO PERMITE A FISCALIZAÇÃO DIRETA E CONSTANTE PELO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020295-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 23-6-2015). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043485-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).