TJSC 2015.043488-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - POSTULADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO FABRÍCIO DE JESUS - INVIABILIDADE - DÚVIDAS A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - ALMEJADA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ADRIANA PACHECO BERNARDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À APELADA - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043488-1, de Forquilhinha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - POSTULADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO FABRÍCIO DE JESUS - INVIABILIDADE - DÚVIDAS A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - ALMEJADA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ADRIANA PACHECO BERNARDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À APELADA - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043488-1, de Forquilhinha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Forquilhinha
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