APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA DROGA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS BASEADOS EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, JUDICIALMENTE AUTORIZADAS, QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL PELOS APELANTES. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A DEMONSTRAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES E DEMAIS CORRÉUS. EXERCÍCIO CONTÍNUO E CONJUNTO DO COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO RÉU NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NÃO ESCLARECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043516-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).