TJSC 2015.043527-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO NA POSSE DO APELADO. PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA G-CHEROKEE, CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE PARCIALMENTE SUPRIMIDA, 2 (DOIS) CARREGADORES E 59 (CINQUENTA E NOVE) PROJÉTEIS COMPATÍVEIS. APELADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043527-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO NA POSSE DO APELADO. PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA G-CHEROKEE, CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE PARCIALMENTE SUPRIMIDA, 2 (DOIS) CARREGADORES E 59 (CINQUENTA E NOVE) PROJÉTEIS COMPATÍVEIS. APELADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043527-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão