APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU LUIZ CARLOS SANTETTI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, IV, DO CP C/C ART. 244-B, § 2°, DO ECA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RÉ MARILUCI DA CRUZ SANTETTI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP C/C ART. 244-B, § 2°, DO ECA E C/C ART. 344 DO CP, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, TODOS ENTRE SI NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DA RÉ MARILUCI DE CONSTITUIR ADVOGADO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO POR COLIDÊNCIA DE DEFESAS. DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO PARA QUE A RÉ CONSTITUÍSSE DEFENSOR DIVERSO DOS QUE ATUARAM NO PROCESSO ATÉ AQUELE MOMENTO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RÉ QUE, INTIMADA A CONSTITUIR DEFENSOR, PERMANECE INERTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, MÁCULA ARGUIDA PELO MESMO DEFENSOR QUE PUGNOU PELA ANULAÇÃO DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIAM SER DEFENDIDOS PELO MESMO ADVOGADO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA A APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA, TANTO DA ACUSADA COMO DO DEFENSOR NOMEADO. PRETENSÃO RECURSAL INTERPOSTA POR QUEM REPRESENTA TAMBÉM O CORRÉU. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO EXATAMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA DE UM MESMO ADVOGADO HAVER PATROCINADO A DEFESA DOS DOIS RÉUS, COM COLIDÊNCIA DE INTERESSES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ MARILUCI E DO VÍCIO APONTADO. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO E POR UTILIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PRESTADO PELA RÉ MARILUCI NA SESSÃO ANULADA. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS SUPOSTAS ALEGAÇÕES. 3. PEDIDO DE DESAFORAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI (ART. 427, § 4º, DO CPP). ALEGADA "GRANDE REPERCUSSÃO MUNICIPAL" E CLAMOR POPULAR. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS POR SUPOSTAMENTE RESIDIREM NO MESMO BAIRRO ONDE RESIDIAM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS JURADOS. NULIDADE REPELIDA. PEDIDO PRÓPRIO ANTERIORMENTE AJUIZADO CONSIDERADO PREJUDICADO. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DETERMINAR A TENDENCIOSIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. INACEITAÇÃO. "É norma principiológica do Tribunal do Júri que o julgamento do acusado seja composto por membros da sua comunidade, sujeitando a sua defesa e o Ministério Público a todos os incidentes daí decorrentes, inclusive eventual pressão exercida pela imprensa local. Estes dados da realidade também deverão ser enfrentados pelo Conselho de Sentença" (Pedido de Desaforamento n. 2013.033971-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 1º-8-2013). 4. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP) COM RELAÇÃO AO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO POR PARTE DA RÉ MARILUCI E ÀS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO E A CONFISSÃO PORMENORIZADA DO RÉU LUIZ CARLOS DEMONSTRAM QUE O CRIME NÃO FOI PRATICADO PELA CORRÉ MARILUCI. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU LUIZ CARLOS QUE, CONFRONTADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE AFASTAR A AUTORIA POR PARTE DA CORRÉ MARILUCI, ASSIM COMO AS QUALIFICADORAS. ADEMAIS, A SIMPLES COLIDÊNCIA DE VERSÕES NÃO DESAUTORIZA O CONSELHO DE SENTENÇA A OPTAR POR UMA DELAS. EXISTÊNCIA DE TESE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA RÉ MARILUCI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-9-2011). 5. CRIMES CONEXOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONSUMADOS OU TENTADOS, ASSIM COMO PELOS CRIMES A ELES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO RESTRITAS AO VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043529-2, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).