APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 234-A, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - CONSENTIMENTO VÁLIDO - PLENO DISCERNIMENTO QUANTO AO ATO - RÉU QUE, ALÉM DE CONSTITUIR MATRIMÔNIO COM A VÍTIMA, POSSUI UMA FILHA COM ESTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. A vulnerabilidade do adolescente com idade entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos deve ser tratada como questão de fato, passível, portanto, de afastamento se as circunstâncias do caso concreto permitirem atestar, com a devida segurança, que a dignidade sexual do menor não foi comprometida, dada a inexistência de fragilidade para os assuntos concernentes a sua intimidade. Na hipótese, não há violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal, portanto foge ao Estado a prerrogativa de punir. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043535-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).