TJSC 2015.043541-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A NECESSIDADE DE AMPARAR O ADOLESCENTE EM FACE DO CARÁTER EDUCATIVO E DA FINALIDADE PEDAGÓGICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. A INTERVENÇÃO ESTATAL PRECISA TER RELAÇÃO TEMPORAL PRÓXIMA COM O ATO PRATICADO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.043541-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A NECESSIDADE DE AMPARAR O ADOLESCENTE EM FACE DO CARÁTER EDUCATIVO E DA FINALIDADE PEDAGÓGICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. A INTERVENÇÃO ESTATAL PRECISA TER RELAÇÃO TEMPORAL PRÓXIMA COM O ATO PRATICADO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.043541-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão