TJSC 2015.043544-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - OFENDIDO NÃO LOCALIZADO - DENUNCIADO QUE NÃO MEDE ESFORÇOS PARA REPARAR O DANO, CONTUDO NÃO OBTÉM ÊXITO - ADEMAIS, JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que a não reparação do dano não impede a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, porém impede a extinção da punibilidade, consoante se extrai do disposto no § 3º, do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, salvo quando for comprovada a impossibilidade de fazer tal reparação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.043544-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - OFENDIDO NÃO LOCALIZADO - DENUNCIADO QUE NÃO MEDE ESFORÇOS PARA REPARAR O DANO, CONTUDO NÃO OBTÉM ÊXITO - ADEMAIS, JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que a não reparação do dano não impede a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, porém impede a extinção da punibilidade, consoante se extrai do disposto no § 3º, do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, salvo quando for comprovada a impossibilidade de fazer tal reparação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.043544-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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