APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) EM RELAÇÃO A UM RÉU E PARCIALMENTE PROCEDENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO OUTRO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESPROVIDO DE CERTEZA - DIVERGÊNCIAS, EM JUÍZO, NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O reconhecimento do acusado realizado pelo ofendido por meio fotográfico na fase indiciária, quando isolado e não amparado por qualquer outra prova, não é suficiente para embasar um édito condenatório. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA DO RÉU CONDENADO - SEGUNDA FASE - MENORIDADE PENAL RELATIVA - MAGISTRADO QUE REDUZ A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - REPRIMENDA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Aperfeiçoa-se a atenuante da menoridade relativa quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. O reconhecimento da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043546-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).