DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CRIME DE DANO. ARTIGO 168, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS REMETIDAS AO PERITO OFICIAL PELA DELEGACIA SOLICITANTE. EXPERT QUE NÃO COMPARECEU AO LOCAL DOS FATOS. AMPLO ACESSO AO LOCAL DO DELITO. DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO RÉU. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo de delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova da sua existência), conforme prevê o art. 158, CPP [...] DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS. ACUSADO QUE CHAMOU OS MILICIANOS DE "PORCOS", "VERMES" E "LIXO". NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RÉU QUE POSSUI 5 (CINCO) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE QUATRO DELAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA FINAL EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RÉU REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043553-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).