APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E POR AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DISPÕE DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CONFIGUROU O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÕES DOS ACUSADOS. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043555-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).