APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AO ART. 530-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS NO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A PROVA. PERÍCIA QUE REVELA A FALSIFICAÇÃO DAS MÍDIAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO DAS OBRAS QUE NÃO INVALIDA O LAUDO E NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, DEVENDO SER RECONHECIDO O ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO (1.452 DVDS E 535 CDS) NÃO ERA ORIGINAL. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA QUE NÃO SE TRATA DE MERA LESÃO PATRIMONIAL AOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, MAS ENCERRA LESÃO QUE GERA PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. TIPO PENAL QUE RESGUARDA O DIREITO DE CRIAÇÃO E ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEI N. 9.610/1998). NORMA PENAL EM BRANCO QUE NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRÁTICA COIBIDA PELA ESTRUTURA ESTATAL QUE NÃO PODE SER TIDA COMO SOCIALMENTE ADEQUADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043558-4, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).