TJSC 2015.043559-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE DEVE BALIZAR-SE PELA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043559-1, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE DEVE BALIZAR-SE PELA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043559-1, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Pinhalzinho
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