TJSC 2015.043645-2 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO FOI AMPARADO POR DEFENSOR. DESCABIMENTO. TERMO DE ASSENTADA QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA. MÁCULA INEXISTENTE. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01.03.2014. FALTA PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES A VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL. EXEGESE DO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043645-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO FOI AMPARADO POR DEFENSOR. DESCABIMENTO. TERMO DE ASSENTADA QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA. MÁCULA INEXISTENTE. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01.03.2014. FALTA PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES A VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL. EXEGESE DO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043645-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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