TJSC 2015.043659-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELOS RÉUS QUANDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFAZIMENTO PATRIMONIAL DOS RÉUS QUE EVIDENCIE PRETENSÃO DE FRUSTRAR POSSÍVEL FUTURA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043659-3, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELOS RÉUS QUANDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFAZIMENTO PATRIMONIAL DOS RÉUS QUE EVIDENCIE PRETENSÃO DE FRUSTRAR POSSÍVEL FUTURA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043659-3, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Gaspar
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