TJSC 2015.043705-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DO AGENTE ARRECADADOR POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043705-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DO AGENTE ARRECADADOR POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043705-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Indaial
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